O Blog Leandro Oliveira destaca as principais leis eleitoral, no que determina nos últimos dias da Campanha. O objetivo é levar o conhecimento aos eleitores. As leis a seguir podem ser observadas no site do TRE - PR.
Até o dia 04/10 - Quinta Feira (Três dias para as eleições):
É o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão. (Lei n° 9.504/1997 art. 47, caput)
Último dia para a propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre as 08:00 às 24:00 horas. (Código Eleitoral, art.240, parágrafo único e lei n° 9.504/1997, art.39, $ 4° e $ 5°, I)
Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se incie nesta data e se estenda até 7 horas do dia 5 de outubro de 2012.
Até o dia 05/10 - Sexta Feira (Dois dias para as eleições)
Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na Internet do Jornal impresso, de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 43)
Até o dia 06/10 - Sábado (Um dia para as eleições)
Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único)
Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre às 08:00 e às 22:00 horas (Lei n° 9.504/1997, art. 39, $3° e $ 5°, I)
Último dia, até às 22:00 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando Jingles ou mensagens de candidatos (Lei n° 9.504/1997, art. 39, $9°)
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