Plano Diretor de Paiçandu segue para a Câmara Municipal para Aprovação

O Plano Diretor (PD) com a participação da comunidade Paiçanduense, agora segue em projeto de lei na Câmara Municipal de Vereadores para poder ser aprovada. Vamos agora acompanhar os passos desta lei no legislativo. Após aprovada o  novo Plano passa a valer no município.
Este Projeto de Lei altera a Lei n. 1802 de 5 de dezembro de 2007 que instituiu o Plano Diretor do Município de Paiçandu, a partir da revisão elaborada segundo as exigências de participação popular impostas pelo Estatuto da Cidade.
A opção do Poder Executivo de propor a revisão do PD se enquadra nas hipóteses previstas no art. 4º, §2º do PD vigente e na necessidade de readequação do PD à realidade atual de Paiçandu. Passando a vigorar a partir da aprovação desta Lei sob o nome de “Plano Diretor Participativo de Paiçandu”, com a incorporação dos princípios e diretrizes debatidas e aprovadas nas conferências, audiências e oficinas realizadas no período de agosto de 2013 a abril de 2014, mediante amplo processo participativo sob a coordenação da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, com assessoria da equipe técnica do Observatório das Metrópoles Núcleo da Universidade Estadual de Maringá e com a contribuição de representantes de Entidades da Sociedade Civil de Paiçandu através Comissão de Acompanhamento e da Comissão Técnica da Prefeitura de Paiçandu e fundamentada nas disposições da Constituição Federal, na Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, e nas demais disposições da legislação urbanística brasileira.
Vale ressaltar que a presente Proposta de Lei é resultado da revisão do documento anterior, substituindo-o plenamente e, portanto impondo sua revogação a partir da entrada em vigor deste.
O Projeto de Lei contém 12 páginas e deve ser votada em breve na Câmara de Vereadores. 

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