Chegou a Câmara de Vereadores de Paiçandu uma Petição Pública requerida sobre a situação do atual vereador Anísio Monteschio Junior (PP). O atual vereador teve a sentença condenatório pelo crime de peculato mantida e confirmada no Tribunal de Justiça do Estado e também nas instâncias superiores do STJ e STF. O vereador tem ficado no cargo por reiterados recursos, já classificados pelo STJ como "protelatórios". O abaixo assinado pede uma definição sobre o caso, uma vez que consultando o site do TSE, o vereador está com o titulo de eleitor suspenso em decorrência da suspensão dos direitos políticos na condenação por conta do peculato.
Veja a petição requerida aos vereadores de Paiçandu para que resolva o problema:
Requer a petição que seja cumprido o que “estabelece a Lei Orgânica do Município em seus art. 17, inciso XIII, combinado com o art.29, incisos I à IX e §§§ 1º ao 5º, no sentido de declarar a perda do mandato e assegurar amplo direito de defesa ao vereador que praticou ato de improbidade contra a administração pública, falsificando Guias de ITBI, visto que o mesmo teve sentença condenatória pelo crime de peculato através do Juízo da Comarca de Maringá, sendo mantido e confirmado condenação no Tribunal de Justiça do Estado e também nas instâncias superiores do STJ e STF e mesmo assim, vergonhosamente, mantém-se no cargo até a presente data. (…) Aguardamos e confiamos na sensibilidade dos membros dessa Casa de Lei, que, na qualidade de legítimos representantes do povo, através de uma atitude sábia, justa e democrática de Vossa Excelência, possa declarar a perda do mandato do vereador, a fim de resgatar os anseios de uma sociedade sofredora e esperançosa que há muito mantem a sede de justiça.”
Colaboração: Rigon
0 comentários:
Postar um comentário