A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Maringá apresentou nesta semana (14) ação civil pública contra o estado, para que interfira nos serviços de saúde prestado à população na cidade de Paiçandu. O Ministério Público do Paraná relata problemas diversos, como estrutura deficiente nas Unidades Básicas de Saúde - Condições de higiene precárias, falta de sala de imunização, falta de profissionais de saúde (de médicos a agentes comunitários, além de casos de funcionários em desvio de função), falta de material e equipamentos danificados, entre outras situações - e a não realizações de diversas ações previstas na Politica Nacional de Atenção Básica à Saude. As noticías de irregularidades chegaram ao MP-PR através de inúmeras queixas da comunidade.
A Promotoria expõe também algumas situações que chegaram ao conhecimento do Ministério Público, como a falta de medicamentos básicos (benzetacil e adrenalina, por exemplo), a não realização de cirurgias, como catatrata, ou de exames especializados (cintilografias). Como resume o MP-PR na ação, "A unica resposta que os pacientes recebem é: 'não estamos viabilizando'. O Municipio não nega expressamente o atendimendo, mas não providencia a sua realização o que, em termos práticos, é a mesma coisa". A Promotoria relata ainda que o Estado, através da 15° Regional de Saúde, que atende a região, está ciente das irregularidades, mas limita-se a apontar as falhas e expedir recomendções, "sem vislumbrar qualquer providência para solucionar o impasse na prática".
Acompanhe detalhes do Releases aqui.
Diante da ação proposta a Promotora de Justiça Stella Maris Ferreira Pinheiro, responsável pelo caso, emitiu nota a respeito: (Veja partes da nota, na integra você confere clicando aqui).
"Há tempos se alardeava que a situação do Município de Paiçandu era caótica - especialmente no âmbito da saúde. (...) No ano de 2011, aumentou sensivelmente o número de denúncias formuladas por Munícipes relatando o descaso com a rede de atenção básica à saúde.
Neste ano percebe-se uma maior inércia das autoridades municipais que demoram semanas para responder Ofícios requisitórios e viabilizar as necessidades da população. (...)
Objetiva-se, portanto, que o Estado do Paraná interfira na gestão dos sistemas de saúde em Paiçandu, executando supletivamente ações e serviços naquele Município.O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por redes de saúde, numa interdependência política, administrativa e financeira. Isto significa que a gestão do sistema de saúde deve ser afeta a todos os entes públicos, em uma gestão compartilhada.
Cabe, portanto ao Município de Paiçandu (gestão plena da atenção básica em saúde) e ao Estado do Paraná (gestão plena do sistema estadual, gerir o sistema.
Mais do que isso a Constituição dispôs textualmente que os 3 (três) entes federados são responsáveis pela saúde ao proclamar em seu art. 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado” (latu sensu).
Por todos estes motivos, se o Município de Paiçandu é negligente e não executa a parcela mínima que lhe cabe como participante da gestão plena da atenção básica em saúde, o Estado do Paraná deve ser chamado para suprir a debilidade".
Diante de tudo isso concluimos: Está claro e objetivo que a saúde de Paiçandu vai mal, muito mal.
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