Foi publicada hoje a sentença do juiz Siladelfo Rodrigues da Silva, da 5ª Vara Cível da comarca, que considerou improcedente uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em 2005 pela Promotoria de Proteção aos Direitos Humanos contra Jonas Eraldo de Lima, ex-prefeito de Paiçandu, e Jacqueline Gonçalves Magalhães de Oliveira. Ambos eram acusados de terem cometido cinco irregularidades na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, incluindo a remuneração de pessoal diverso daqueles em efetivo serviço exercício no magistério do ensino fundamental (Apae ou de outros profissionais), utilização dos recursos do Fundef para a realização de despesas com aquisição de peças, combustíveis e serviços de veículos estranhos à frota que se encontrava a servido da manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental e de não terem aplicado o percentual mínimo de 60% na remuneração do magistério. O juiz considerou que não houve dolo.
Informa: Rigon
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